Inteligência Artificial não é especialista em Assinatura Digital

Por Luiz Rodrigues *

A Inteligência Artificial (IA) é atualmente um assunto com grande destaque e que preocupa a sociedade em geral. Trata-se de um tema novo que promete capacitar dispositivos tecnológicos a pensarem e agirem como os seres humanos. Com isso, tarefas complexas, que outrora exigiam de intervenção manual (humana), com a IA tornam-se integralmente automatizadas.

Por exemplo, um atendimento via SAC necessita da confirmação de dados e entendimento do problema para que os profissionais indiquem a solução ao cliente. Com recursos da IA, os dados podem ser cruzados com brevidade junto ao sistema e a solução do problema indicada pelo robô, sem interação humana. Assim, o atendimento se torna mais célere.

Mas, será que até as dúvidas mais específicas serão sanadas? E, sobretudo, será que todos os clientes irão considerar como uma boa experiência esse atendimento “robotizado”?

Imagine um advogado fundamentando uma petição, com jurisdições específicas, com pesquisas aprofundadas em arquivos sobre o tema e levando em consideração as peculiaridades da causa. Dessa forma, mais tradicional, leva-se um certo tempo de pesquisa para embasar a fundamentação. Por outro lado, com alguma ferramenta de Inteligência Artificial, esse processo de pesquisa poderia ser realizado com poucos cliques, dispensando a atuação de assistentes, por exemplo.

Mas será que as informações retornadas na ferramenta são suficientemente precisas, a ponto de auxiliar o advogado em uma peça processual? Será que a IA consegue beneficiar advogados e outros profissionais em tarefas mais complexas?

Conversando com a Inteligência Artificial acerca de temas específicos

Para sanar essas questões, fizemos um teste no ChatGPT, ferramenta de IA, com assuntos relacionados a Formalização Digital e Assinatura Digital, especialidade da QualiSign, e nos surpreendemos com algumas confusões que ele fez a respeito do tema.

A pergunta que fizemos para Inteligência Artificial e a resposta que tivemos

“Qual é a validade jurídica de um documento assinado parte em papel e parte em meio digital no Brasil?”

Primeiro o ChatGPT começou a dizer que é válido no Brasil, e na verdade, já falamos aqui sobre este tema e não há uma evidência de sua validade, até porque um documento assinado em meio físico ao ser transportado para o meio digital passa pela Lei que regula a digitalização de documentos físicos, mas esta tem apenas o intuito de salvar um documento em meio digital e descartar em algumas situações o meio físico. Logo, ela não trata da formalização parcial em meio físico e em meio digital. Embora o assunto seja mais complexo, a ferramenta disse de forma contundente: “No Brasil, a validade jurídica de um documento assinado em papel e parte no meio digital é reconhecida pela legislação brasileira.”

Em seguida, completa com uma confusão entre a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 e a Lei nº 14.063 de 23 de setembro de 2020. “A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que foi convertida na Lei nº 14.063/2020”.

Isso não é verdade. São leis que tratam do assunto de formalização, mas não tem relação uma com a outra. A primeira foi criada para estabelecer a estrutura de chaves públicas ICP-Brasil,

criando o Certificado Digital e dando à Assinatura Digital a equivalência de assinatura de próprio punho. Por sua vez, a Lei 14063 trata da classificação de assinaturas somente no âmbito público, definindo-as em 3 tipos (Simples, Avançada e Qualificada).

Ferramenta de apoio

Nesse sentido, muito se fala em um conhecimento infinito, porém isso não é verdade. A IA acessa um grande banco de dados, mas ainda não possui determinados conhecimentos específicos e também ainda não possui a capacidade de interpretar assuntos mais complexos.

Porém, nosso objetivo não é desqualificar o uso da Inteligência Artificial, mas apenas alertar para que ela possa ser utilizada como uma ferramenta de apoio e como uma auxiliar de tarefas mecânicas. Ela mesma reconhece a complexidade e especificidade de determinados temas e recomenda: “Recomenda-se consultar um profissional jurídico especializado para orientação adequada e detalhada com base no contexto específico da sua situação”.

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