Ministério Público vai investigar irregularidade ambiental no processo de venda da SIX

Petrobrás e Forbes & Manhattan descumprem legislação municipal ao não
realizarem auditoria ambiental na Usina do Xisto

O Ministério Público do Paraná registrou a Notícia de Fato
(0136.22.000410-7) na última quarta-feira (5) na qual informa que irá
apurar possível prejuízo ambiental ao município de São Mateus do Sul no
processo de venda da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) para o
grupo canadense Forbes & Manhattan Resources Inc.

A investigação atende a um pedido da Câmara Municipal da cidade, que
apontou o não cumprimento da Lei Municipal nº 3.055/2021. A legislação
prevê que empresas com atividades de elevado potencial poluidor ou
degradador do meio ambiente, como indústrias petroquímicas e
siderúrgicas, devem obrigatoriamente realizar auditorias ambientais
compulsórias periódicas, com intervalo máximo de dois anos.

A auditoria deve fazer avaliações e estudos para verificar o cumprimento
das Normas Legais Ambientais, os níveis efetivos ou potenciais de
poluição ou degradação ambiental, as condições de operação e de
manutenção dos equipamentos e sistema de controle de poluição, as
medidas necessárias para assegurar a proteção do meio ambiente e da
saúde humana, além da capacitação dos trabalhadores na operação e
manutenção dos sistemas e os fatores de risco advindos das atividades
potencialmente poluidoras.

A Lei Municipal ainda estabelece que “em caso de transferência de
controle de titularidade relacionada ao empreendimento de atividade
descrita nesta lei, qualquer que seja o meio legal de transação, é
requisito necessário a prévia realização de auditoria ambiental
compulsória”. A não realização do procedimento implica no bloqueio da
transferência da licença ao comprador por parte do órgão ambiental
responsável.

A transação envolvendo a Petrobrás e a Forbes & Manhattan descumpre a
legislação municipal ao não efetuar a auditoria ambiental compulsória e,
portanto, o grupo canadense não dispõe da licença ambiental para a
manufatura de xisto em São Mateus do Sul.

A Notícia de Fato do Ministério Público não indica quando as
investigações serão iniciadas, mas estabelece o compromisso com a
apuração dos fatos.

O descumprimento da legislação ambiental é mais um problema que se soma
a tantos outros na privatização da SIX. Uma negociata que envolve
fraudes, favorecimento ilícito, traição e espionagem industrial.

Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás