Regularização de prestação de informação estatística ao IBGE

      A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE solicita a imediata regularização da prestação de informações estatísticas referentes a Pesquisa Anual de Serviço (PAS) de 2022 com referência ao ano-calendário de 2021.   

      O IBGE é o órgão público federal provedor de informações de natureza estatística, demográfica, socioeconômica, geocientífica, geográfica, cartográfica, geodésica e ambiental do País.  A Lei nº 5.534, de 14.11.1968, ampara a atuação da instituição e constitui infração à Lei:

       a) A não prestação de informação nos prazos fixados;

       b) A prestação de informação falsa.

       O presente Ofício formaliza, nessa data, o descumprimento, por parte da empresa, das diversas etapas de negociação de prazos para a prestação das informações e estabelece que a regularização seja realizada em até três dias úteis, com a devida remessa do questionário à Unidade do IBGE.

      Certos da atenção, não somente pelo aspecto legal, mas também pela importância das estatísticas oficiais, aguardamos as providências.

   Atenciosamente,

       Mário Alexandre de Pinna Frazeto
       Chefe da Unidade Estadual Mato Grosso do Sul

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