Comissão de estatais contra CGPAR 42 quer autonomia nas negociações

Para a Fenae, integrante da comissão, prioridade à saúde dos trabalhadores deve ser ponto fundamental na livre negociação entre estatais e sindicatos

Foto: Fenae

Brasília, 08/12/2023 – Aconteceu na última quinta-feira (7) a primeira reunião da Comissão formada entre representantes dos trabalhadores das estatais, da qual a Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa) faz parte, e o governo, com o objetivo de revogar a resolução 42 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União). A reunião aconteceu na Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), no Ministério da Gestão e da Inovação (MGI).

A medida limita em 50% o custeio das empresas públicas aos planos de saúde dos trabalhadores e trava a negociação dos acordos coletivos das estatais com os sindicatos. Durante a reunião, as representações dos empregados expuseram as condições para a nova resolução. 

“Nosso objetivo é a revogação desta medida. Entendemos que o governo precisa dar diretrizes às estatais, mas queremos um texto que retome o poder de negociação da representação dos trabalhadores com as empresas, principalmente no que diz respeito à saúde dos trabalhadores, condição prioritária para as categorias”, destacou o presidente da Fenae, Sergio Takemoto. 

“A CGPAR 42 afeta diretamente os planos de saúde da categoria bancária e de várias outras estatais, além de prejudicar nossas negociações coletivas”, destacou o secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira, conhecido como Jefão.

Roni de Oliveira, presidente do sindicato Nacional dos Moedeiros, ressaltou a autonomia das empresas e representações das categorias nas negociações. “[Defendemos que] esta resolução, editada no governo Bolsonaro, precisa ser extirpada. E que a nova resolução seja a cara do governo que elegemos e dos trabalhadores”, disse. 

A Sest reiterou seu compromisso de criar, em 90 dias, um conjunto de diretrizes equilibradas para preservar a autonomia das estatais durante as negociações, considerando que as empresas têm responsabilidade financeira na concessão ou não de benefícios, com instâncias próprias de controle interno, como o Conselho de Administração e auditoria.

Durante a reunião os participantes definiram a metodologia para as tratativas. A Sest vai apresentar a proposta de redação para o novo normativo, com base nas premissas apontadas pelos trabalhadores e estes darão subsídio com informações sobre as estatais. A próxima reunião para discutir os termos da nova resolução será no próximo dia 20. 

Além da Fenae e da Contraf/CUT, participaram da reunião a Central única dos Trabalhadores (CUT) e as demais representações das categorias como o Sindicato Nacional dos Moedeiros, Federação Única dos Petroleiros (FUP), Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf) e representantes dos trabalhadores dos Correios, da aviação civil, dos portuários e outras representações.do a garantia da liberdade do direito à negociação entre empresas e sindicatos.